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Termos Legais

Última atualização: 31 de agosto de 2026

Os presentes Termos Legais regulam o acesso e a utilização do website www.vaporltd.net, incluindo o catálogo técnico, a área reservada, os formulários de contacto e os pedidos de cotação. A utilização do website pressupõe a leitura e aceitação destes termos, sem prejuízo das condições específicas que venham a constar de cada proposta comercial ou contrato.

1. Identificação do titular do website

VAPOR, Lda.
Forma jurídica: sociedade por quotas
Sede e endereço de contacto: Estrada da Circunvalação 9543, 4250-148 Porto, Portugal
Número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC): 510 178 685
Conservatória do Registo Comercial: Porto
Capital social: 5.000,00 EUR
Email: info@vaporltd.net
Telefone: (+351) 925 682 227

2. Finalidade e natureza do website

O website apresenta a VAPOR, Lda., os seus produtos, soluções e serviços técnicos nas áreas da impermeabilização, proteção, conservação, reparação e recuperação de estruturas e superfícies. A oferta destina-se predominantemente a empresas, profissionais, prescritores, donos de obra e entidades públicas nos mercados português e espanhol.

O website não é uma loja de comércio eletrónico e não permite realizar compras, encomendas ou pagamentos online. A consulta do catálogo, o registo de utilizador e o envio de um pedido de cotação não constituem uma encomenda, uma aceitação contratual ou uma proposta vinculativa da VAPOR, Lda. A plataforma destina-se a recolher pedidos de orçamento e a permitir que os clientes acompanhem o estado desses pedidos através da área reservada.

3. Pedidos de informação e de cotação

Os pedidos submetidos através do website não têm custos nem obrigam o utilizador a contratar. A informação fornecida deve ser completa, verdadeira e adequada à análise pretendida. A VAPOR, Lda. poderá solicitar elementos adicionais, incluindo plantas, medições, fotografias, fichas técnicas ou informações sobre as condições da obra.

Um contrato apenas se considera celebrado quando existir uma proposta comercial emitida ou confirmada pela VAPOR, Lda. e a respetiva aceitação nos termos nela indicados. A proposta deverá identificar, conforme aplicável, o objeto, quantidades, preços, impostos, transporte, prazos, condições de pagamento, validade, garantias e demais condições específicas. Em caso de divergência, as condições da proposta ou do contrato prevalecem sobre estes termos gerais.

Os estados, mensagens e documentos disponibilizados na área reservada destinam-se ao acompanhamento do pedido de cotação. Salvo declaração escrita expressa em contrário, um estado apresentado na plataforma não equivale à aceitação de uma encomenda, à celebração de um contrato, à confirmação de pagamento ou ao início de um prazo de entrega.

4. Preços, impostos e pagamentos

Os preços são comunicados através de proposta comercial e não através de um processo de compra online. A proposta indicará se os valores incluem ou acrescem IVA, despesas de transporte, deslocação, instalação ou outros encargos. Os meios, prazos e condições de pagamento são os constantes da proposta ou do contrato aplicável. O website e a área reservada não processam pagamentos. Nenhum pagamento deve ser efetuado com base em dados que não tenham sido confirmados pelos canais oficiais da VAPOR, Lda.

5. Fornecimento, entrega e prestação de serviços

A disponibilidade dos produtos, os locais e prazos de entrega, o transporte, a transferência do risco e, quando aplicável, a instalação, assistência técnica ou acompanhamento de obra são definidos na proposta comercial e no contrato celebrado fora do website. Prazos apresentados antes da confirmação são estimativos, salvo compromisso escrito em contrário.

O cliente deve verificar os bens no momento da receção e comunicar, tão rapidamente quanto possível, eventuais faltas, danos de transporte ou desconformidades, sem prejuízo dos direitos que a lei imperativamente lhe reconheça.

6. Clientes profissionais e consumidores

Nas relações entre empresas ou profissionais, devoluções, cancelamentos, garantias comerciais e responsabilidade contratual regem-se pela proposta, pelo contrato e pela legislação aplicável. Produtos encomendados ou preparados de acordo com especificações do cliente podem estar sujeitos a restrições de cancelamento ou devolução.

Quando o cliente seja uma pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional, mantêm-se integralmente os direitos imperativos do consumidor. Se, na sequência de contactos posteriores e fora do website, vier a ser celebrado um contrato à distância com um consumidor, aplicam-se, quando reunidos os respetivos pressupostos e salvo as exceções legais, o regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias, e o regime de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. O simples envio ou acompanhamento de um pedido de cotação não inicia esse prazo nem constitui, por si só, um contrato à distância.

7. Informação técnica e adequação ao projeto

Descrições, imagens, desenhos, rendimentos, consumos, fichas e restantes conteúdos técnicos são disponibilizados para informação geral e podem ser atualizados. Antes da seleção, aplicação ou utilização de um produto, devem ser consultadas as fichas técnicas e de segurança mais recentes, as normas aplicáveis e as condições concretas do suporte, exposição e obra.

A informação genérica do website não substitui o diagnóstico, projeto, prescrição ou acompanhamento por profissionais qualificados. A adequação de cada solução depende das condições reais do projeto e deve ser validada antes da execução. As cores e representações visuais podem variar em função do ecrã, lote, suporte ou processo de aplicação.

8. Registo e área reservada

A área reservada permite consultar e acompanhar os pedidos de cotação associados ao cliente; não funciona como carrinho, checkout, conta de pagamento ou sistema de encomendas online. O utilizador é responsável pela exatidão e atualização dos dados da sua conta, pela confidencialidade das credenciais e pelas operações realizadas através da mesma. Deve comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada. Não é permitida a cedência de contas, a tentativa de acesso a dados de terceiros ou qualquer utilização ilícita, abusiva ou suscetível de comprometer o website. A VAPOR, Lda. pode suspender o acesso quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso ou risco de segurança.

9. Formulários, anexos e conteúdos enviados

Ao enviar textos, imagens, plantas, documentos ou outros ficheiros, o utilizador declara que dispõe de legitimidade para o fazer e que o conteúdo não viola direitos de terceiros, deveres de confidencialidade ou a lei. Não devem ser enviados ficheiros maliciosos nem dados pessoais ou confidenciais que não sejam necessários ao pedido.

Os elementos recebidos serão utilizados para analisar e responder ao pedido, nos termos da Política de Privacidade. O envio de informação não cria, por si só, uma relação de exclusividade, representação ou confidencialidade contratual; quando seja necessário um regime especial de confidencialidade, este deverá ser acordado por escrito.

10. Propriedade intelectual

O website, a sua estrutura, textos, imagens, elementos gráficos, marcas, logótipos, catálogos e documentação estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da VAPOR, Lda., dos fabricantes ou de outros titulares. É permitida a consulta e a descarga de documentação disponibilizada para avaliação ou utilização legítima dos produtos, mantendo as menções de autoria e propriedade. A reprodução, alteração, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada dos conteúdos é proibida.

11. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais realizado através do website obedece ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à legislação nacional aplicável. As finalidades, fundamentos, prazos de conservação, destinatários e direitos dos titulares são descritos na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é gerida através das informações e opções de consentimento disponibilizadas no website.

12. Ligações e serviços de terceiros

O website pode incluir ligações, formulários, conteúdos ou serviços disponibilizados por terceiros. Esses recursos podem estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas. A VAPOR, Lda. não controla conteúdos externos nem responde pela sua disponibilidade, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe seja imputável.

13. Disponibilidade e responsabilidade

A VAPOR, Lda. procura manter o website seguro, atualizado e disponível, mas pode realizar operações de manutenção, correção ou atualização e não garante um funcionamento ininterrupto. Dentro dos limites legais, não responde por indisponibilidades temporárias que não lhe sejam imputáveis nem por decisões técnicas tomadas exclusivamente com base em conteúdo geral do website, sem validação das condições do projeto.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

14. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Pedidos e reclamações podem ser enviados para info@vaporltd.net ou para a morada indicada no ponto 1.

Quando o cliente seja consumidor, pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente, nos termos da Lei n.º 144/2015. Para conflitos abrangidos na respetiva área de competência, poderá ser contactado o CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. A lista atualizada das entidades RAL está disponível na Direção-Geral do Consumidor.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos e a utilização do website regem-se pela lei portuguesa. Nos contratos com consumidores, são respeitadas as regras imperativas de competência territorial e os meios de resolução de litígios legalmente disponíveis. Nas relações entre empresas ou profissionais, e sem prejuízo de acordo escrito ou arbitragem, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro quando tal renúncia seja legalmente admissível.

16. Alterações e contacto

A VAPOR, Lda. pode atualizar estes termos para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão aplicável é a que estiver publicada na data de utilização do website, sem prejuízo das condições já acordadas em contrato. Para qualquer questão, contacte info@vaporltd.net.

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